Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais antes de contratar

Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral depois que foi obrigada a apresentar o registro à empresa onde atuava.

A autora alegava que esse requisito violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), avaliando que só haveria dano caso a empresa se recusasse a contratá-la por encontrar registros de crimes.

“Em semelhante conjectura, estaria configurada lesão moral concreta, violadora do padrão de dignidade, representada pela angústia a que se submete o trabalhador com pena já cumprida, diante do obstáculo à sua inclusão social”, avaliou o tribunal regional.

A trabalhadora recorreu ao TST, mas o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, disse que “as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato pela internet”.

Ele rejeitou o argumento de violação de intimidade e apontou que esse tipo de matéria já foi analisada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela unificação da jurisprudência. A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado.

Tese contrária Em 2014, a 3ª Turma da corte teve entendimento diferente ao condenar uma empresa também localizada na Paraíba. O colegiado concluiu que, se a exigência de certidão de antecedentes criminais não é essencial para as funções, é irregular exigir a apresentação do documento, para evitar discriminação e proteger a privacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Processo: RR-28000-62.2014.5.13.0024

"Tal apontamento desfavorável,"na medida em que é conhecido", se transforma em"Habeas Corpus"para o ingresso compulsório no emprego, beneficiando o infrator, porquanto, numa concorrência com demais pretendentes da vaga (sem restrições criminais) o faltoso terá"prioridade"para o cargo já que, como marginal, se não for aceito, estará sendo vítima de preconceito e poderá acionar o pretenso empregador por"discriminação"recebendo uma indenização que lhe garantirá o sustento até o cometimento de outro delito ou de uma nova habilitação á outra proposta de emprego." Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)